Termos e Condições da Avaliação Automática
Última actualização 20 de Novembro de 2026
Estes termos aplicam-se à compra de relatórios de avaliação automática no site da Pragmatur. Ao fazer um pedido, o cliente declara que os leu e aceita.
1. Quem presta o serviço
O serviço é prestado pela PRAGMATUR – Promoção Imobiliária e Turística, Lda., NIPC 501631917, com sede na Estrada da Luz 65, 1.º Dto., 1600-152 Lisboa. Contactos geral@pragmatur.pt e +351 960 315 562 (chamada para a rede móvel nacional).
2. O que é o relatório de avaliação automática
O relatório indica o valor de mercado estimado de um imóvel na data em que é emitido. O valor é calculado pelos métodos de avaliação usados pela Pragmatur, a comparação de mercado, o custo e, nos imóveis arrendados, o rendimento, a partir dos documentos, das fotografias e das informações que o cliente envia.
O relatório é feito sem visita ao imóvel. As áreas, a composição e a idade são as que constam dos documentos. O estado de conservação é o que o cliente indica ou o que resulta das fotografias enviadas. A Pragmatur não verifica no local nenhum destes elementos.
O relatório automático não é uma avaliação pericial nem um relatório elaborado por perito avaliador registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Não se destina a crédito à habitação, a processos judiciais, a fundos de investimento, a efeitos fiscais ou a qualquer outra finalidade que exija avaliação por perito avaliador. Para essas finalidades, a Pragmatur presta o serviço de avaliação imobiliária completa, orçamentado à parte.
São avaliados fracções autónomas e moradias de habitação, lojas, escritórios, prédios e terrenos rústicos. Os terrenos rústicos são avaliados sem estudo de viabilidade de construção.
3. Pedido e contrato
O pedido é feito no site, com o preenchimento do formulário, o envio dos documentos e o pagamento. O cliente recebe por email a confirmação do pedido. O contrato considera-se celebrado quando o pagamento é confirmado.
A Pragmatur pode recusar ou cancelar um pedido, com devolução integral do valor pago, quando o imóvel estiver fora do âmbito do serviço, quando os documentos forem ilegíveis ou insuficientes e o cliente não os puder completar, ou quando não houver na zona informação de mercado suficiente para um valor fiável.
4. Preços
Os preços estão indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Relatório Pragmatur, 36,90 € (30,00 € + IVA).
- Relatório personalizado com a imagem da empresa do cliente, 55,35 € (45,00 € + IVA).
- Pacote de 10 relatórios Pragmatur, 338,25 € (275,00 € + IVA).
- Pacote de 10 relatórios personalizados, 492,00 € (400,00 € + IVA).
Não há custos de envio nem outros encargos.
5. Pagamento
O pagamento é feito no fim do pedido por MB WAY, referência Multibanco ou cartão de débito ou de crédito, através da ifthenpay, entidade de pagamentos autorizada. A Pragmatur não tem acesso aos dados do cartão. Uma referência Multibanco ou um pedido MB WAY que não seja pago dentro do prazo de validade cancela o pedido automaticamente.
A factura-recibo é emitida em nome e com o NIF indicados pelo cliente e enviada por email com o relatório.
6. Prazo e forma de entrega
O relatório é enviado por email, em PDF, no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da confirmação do pagamento e da recepção dos documentos completos. Se for necessário pedir ao cliente documentos ou esclarecimentos, o prazo conta a partir da resposta.
7. Informação enviada pelo cliente
O valor depende da informação recebida. O cliente é responsável pela veracidade e actualidade dos documentos, das fotografias e das informações que envia, incluindo o estado de conservação e a situação de arrendamento. Informações incompletas ou incorrectas podem levar a um valor diferente do que resultaria de uma avaliação com visita.
Ao enviar documentos com dados pessoais de terceiros, como os proprietários indicados na caderneta predial, o cliente declara que é proprietário do imóvel ou que tem autorização para os enviar.
8. Revisão do valor
Se o cliente tiver informação relevante que não enviou com o pedido, como obras realizadas, fotografias ou áreas que não constam dos documentos, pode enviá-la nos 7 dias seguintes à entrega. A Pragmatur revê o valor uma vez, sem custos, e envia o relatório corrigido.
9. Pacotes de relatórios
Depois do pagamento de um pacote, o cliente recebe um código para usar em cada pedido. Se juntar os documentos de um imóvel ao pedido de compra do pacote, esse imóvel conta como o primeiro relatório do pacote. Os relatórios do pacote podem ser usados durante 6 meses a contar da compra. Findo esse prazo, os relatórios não usados caducam e não são reembolsados, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto no ponto seguinte.
Nos relatórios personalizados, o cliente envia o logótipo e os contactos a usar e garante que tem o direito de os utilizar. A Pragmatur continua identificada no relatório como autora do cálculo.
10. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente consumidor pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo e sem custos. Basta enviar a declaração para geral@pragmatur.pt, podendo usar o modelo de formulário de livre resolução previsto no anexo daquele diploma.
Como o relatório é feito logo a seguir ao pedido, o cliente pede expressamente, ao fazer a encomenda, que o serviço comece durante o prazo de livre resolução, e reconhece que perde esse direito quando o relatório lhe for entregue, nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma. Se desistir antes da entrega, o valor pago é devolvido por inteiro.
Nos pacotes, o cliente pode desistir no prazo de 14 dias. Os relatórios já entregues são descontados ao preço unitário do pacote e o restante é devolvido.
11. Reembolsos
Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência bancária, no prazo máximo de 14 dias a contar da decisão de reembolso ou da recepção da declaração de livre resolução.
12. Responsabilidade
O relatório é uma estimativa de valor feita com base na informação disponível na data da emissão. Não garante que o imóvel seja vendido, comprado ou arrendado pelo valor indicado, e o mercado pode alterar-se depois dessa data.
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Pragmatur por danos resultantes do relatório limita-se ao preço pago pelo relatório em causa. A Pragmatur não responde por decisões tomadas com base no relatório para finalidades a que ele não se destina, nos termos do ponto 2.
13. Utilização do relatório
O relatório destina-se ao uso do cliente e pode ser mostrado a terceiros com quem negoceie o imóvel. Não pode ser alterado, nem apresentado como avaliação pericial. Os relatórios personalizados podem ser entregues pelo cliente aos seus próprios clientes.
14. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade da Avaliação Automática.
15. Reclamações
As reclamações podem ser enviadas para geral@pragmatur.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Electrónico.
16. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
17. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. A Pragmatur pode actualizá-los a qualquer momento, aplicando-se a cada pedido a versão em vigor na data em que foi feito.